O deputado estadual Dr. Yglésio (PROS) criou projeto de lei que estabelece diretrizes em prol da igualdade das pessoas na doação de sangue. A medida veio após o STF julgar inconstitucional a proibição da Anvisa e Ministério da Saúde
Até o dia 8 de maio deste ano, a doação de sangue de homossexuais e bissexuais era vedada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e também pelo Ministério da Saúde. No entanto, neste mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a proibição como inconstitucional e discriminatória, permitindo assim que essas pessoas doem sangue sem qualquer tipo de restrição.
Como o STF não possui poder para legislar, a medida pode vir a ser suspensa por meio de ações judiciais futuras. Assim, para que a proibição da doação de sangue pelas pessoas em questão não volte a vigorar no Maranhão caso a decisão do STF seja suspensa, foi proposto pelo deputado estadual Dr. Yglésio (PROS), nesta sexta-feira (26), um projeto de lei que estabelece exatamente diretrizes capazes de manter os efeitos da medida do Supremo em nosso Estado.
A medida proposta prevê a universalidade das medidas sanitárias e higiênicas no ato da doação de sangue a todas as pessoas, independentemente de gênero, cor, raça e orientação sexual, promovendo perante a lei a igualdade, questão defendida tanto pela Constituição Federal de 1988, como pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Dentre outras diretrizes, o texto destaca que é proibido submeter as pessoas a qualquer tipo de regra que dificulte o ato de doar sangue baseando-se pela orientação sexual, expressão e identidade de gênero das pessoas. Além disso, não podem ser estabelecidos critérios diferenciados àquelas que mantiveram relações sexuais com pessoas do mesmo gênero, o que reconhece a igualdade entre as pessoas que possuem relação homoafetivas assim como as que têm relações heteroafetivas.
A proibição julgada inconstitucional pelo STF foi classificada com um agente agressor à dignidade humana e impedia que os indivíduos pudessem ser quem de fato são, com suas particularidades. Isso fica evidente em casos de pessoas LGBT’s que doavam sangue, mas negavam o seu “ser’, a sua sexualidade, para fazer um bem àquelas que necessitavam fazer a manutenção da vida por meio do sangue.
O PL, que ainda aguarda votação na Assembleia, para divulgar a informação da não proibição em questão, além de deixar claro a igualdade entre as orientações sexuais, destaca a utilização da seguinte frase: “É proibido estabelecer critérios discriminatórios relacionados à orientação sexual, expressão e identidade de gênero para vedar a doação de sangue de pessoas LGBTIs”. Caso aprovado e sancionado, o PL prevê que essa informação seja afixada em locais visíveis dos órgãos de coleta de sangue públicos ou privados.
A média de casos da covid-19 em São Luís caiu de 147 para 80 nos últimos doze dias
Recentemente, foi protocolada na Assembleia Legislativa uma medida que sugere ao executivo estadual, bem como à Secretaria Estadual de Saúde (SES), a inclusão da quantidade de testes disponíveis nos boletins diários da covid-19 da SES, como forma de dar aos cidadãos acesso a esse tipo de informação.
De acordo com o deputado estadual Dr. Yglésio (PROS), o Estado precisa dar esse tipo de informação à população pra que tenha total conhecimento da real situação pela qual passamos e evitar a contaminação por meio das medidas de proteção.
“O governo do Maranhão deve dar todas as informações sobre a pandemia à população. Saber da quantidade disponível de testes para a doença é tão importante quanto o número de infectados, pois as pessoas passarão a ter uma noção mais ampla da situação, passando a ter mais responsabilidade com a saúde coletiva”, explicou o deputado, autor da indicação. “Se eu sei que há um vírus que tirou a vida de centenas de pessoas, que a quantidade de testes é X, sendo limitada, pela lógica, eu vou procurar me proteger seguindo as medidas do governo”, completou.
A medida se baseia no princípio da publicidade previsto pela Constituição de 1988 e destaca exatamente o que trataremos nessa reportagem: um cenário com queda nos números confirmados de covid-19, mas com uma possível grande elevação da subnotificação. Acompanhe.
Queda no número de casos diários
O número diário de casos de covid-19 vem caindo gradativamente em São Luís. A média diária do mês de junho está sendo de 142 casos por dia; relativamente menor que a média do mês de maio, que foi 212 casos diários. No entanto, nos últimos doze dias, essa média caiu de 142 para 80 casos diários, o que representa uma queda considerável de 56,33% em relação à média do mês em curso.
Nos últimos sete dias, esse número diário é ainda menor, isso porque houve uma queda de 29 pontos no número de casos diários em São Luís, representando um recuo de 36,25%. Esse cenário de “controle” coincide exatamente com a flexibilização das normas de proteção na cidade e a abertura gradual do comércio.
Os dados do poder público apontam para uma estabilização da situação, mas a população reclama e denuncia nas redes sociais que não há testes quando procuram a rede de saúde com sintomas da doença. O que se pode concluir é que não está havendo a testagem necessária, os números divulgados podem não estar refletindo a realidade e as pessoas não têm acesso à quantidade de exames disponíveis na saúde pública da capital.
Um dos principais vilões para a baixa testagem é a falta de informação. Hoje, só é possível verificar a quantidade total e testes diários realizados no Maranhão, mas não se tem acesso à quantidade de testes disponíveis nos sites oficiais do governo. Na capital, epicentro da pandemia no Estado, a situação é a mesma, mas os números pontam para a diminuição da contaminação, levando a população à falsa sensação de que está tudo sob controle.
Em setembro do ano passado, O Estado informou que o senador Weverton Rocha rechaçou o seu nome como pré-candidato pela sigla por, aparentemente, o partido não abrir mão de sair com pré-candidatura de Osmar Filho (que depois não se confirmou). O senhor à época sentiu essa rejeição do partido? Como você se sente tendo sido preterido no PDT por Osmar Filho, que agora já não é mais pré-candidato?
Eu recebi com muita tranquilidade a opção inicial da cúpula do PDT pela então pré-candidatura do vereador Osmar Filho. O parlamentar municipal estava lá há mais tempo e alguns consideram que a política precisa respeitar “filas”; não considero esse mandamento absoluto, porém sei me posicionar em meio às preferências de outras pessoas e entender qual o momento certo de buscar outros ares. Foi isso que aconteceu e estou muito à vontade no PROS, sem qualquer sentimento negativo em relação aos companheiros do PDT.
O senhor já defendeu projetos de autoria da atual gestão estadual, como o PL nº 129, que tratou do polêmico empréstimo de R$ 623 milhões a ser contraído pelo Estado. E já fez críticas à gestão, como as recentes à direção da Secretaria de Segurança Pública. Esse tom de aparente neutralidade política pautará a sua pré-candidatura?
Não considero neutralidade, mas sim um sinal muito claro de independência parlamentar e coerência. O projeto do empréstimo não tinha qualquer tipo de polêmica, ao contrário, foi um bom projeto para o Estado, por garantir pagamento a centenas de funcionários públicos, pais e mães de família, que não vinham sendo pagos os precatórios de natureza alimentar, que são a imensa maioria. Importante assinalar que respeitou todo o regramento constitucional vigente no país. Quanto à atuação no caso recente da SSP, fica muito claro que o cumprimento do meu papel de Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias foi exercido na sua integralidade, manifestando o necessário repúdio a uma prisão que não respeitou direitos e garantias constitucionais básicas. Creio que essa coerência no mandato de deputado é importante para quem deseja ser Chefe do Executivo Municipal.
Fala-se na montagem de um consórcio de candidatos cujas diretrizes são determinadas pelo Palácio dos Leões. O senhor integra este consórcio?
Na Assembleia, sou da base de apoio ao Governo do Estado. A expressão “consórcio de candidatos” tem um teor extremamente pejorativo e tem sido propagada pelo deputado federal derrotado nas eleições municipais de 2016 para desqualificar adversários, alguns mais qualificados do que ele inclusive, mas tal raciocínio não guarda qualquer conexão com a realidade. É a conhecida tática de desqualificar o emissor da mensagem já que o adversário não demonstra ter capacidade de desfazer os argumentos que lhe são contrários. O que de fato há é um imenso vácuo gerado pela não preparação de sucessor pelo grupo do prefeito de São Luís, o que favorece de maneira muito clara o aparecimento de novos líderes. Finalmente, ressalto que a minha atuação parlamentar responsável fala contra qualquer possibilidade de vir a compor uma estrutura semelhante a um “consórcio de candidatos”, em uma espécie de “jogo combinado”. Pelo contrário, sou do tipo que prefere entrar em “bolas divididas”.
A sua primeira aparição pública foi, enquanto diretor do Socorrão I, encabeçando uma campanha em prol de arrecadação de alimentos ao hospital. Depois disso, sua carreira alavancou. À época, sua iniciativa foi espontânea ou já mirava um projeto político?
Foi uma resposta exclusiva ao caos recebido nas contas públicas da Prefeitura de São Luís, gerida pelo ex-prefeito, ex-governador, já falecido. Não havia recursos em caixa disponíveis e não havia fornecedores dispostos a entregarem alimentos no hospital, em virtude dos atrasos de pagamento pela administração pública. É importante que se diga, porém, que a minha passagem no Socorrão foi mais representativa do que essa ação, deixei um legado. Na história do Hospital, nunca foi feito tanto em sete meses de gestão. Ampliamos serviços oferecidos, fizemos reformas estruturais que até hoje são reconhecidas pelos funcionários do Socorrão. Outras mudanças, no entanto, foram interrompidas por decisão política, mas à frente da Prefeitura de São Luís poderei continuar a história, as mudanças interrompidas.
A campanha deste ano, em virtude da pandemia, tem tudo para ser inédita na história política. Isso favorecerá, na sua opinião, os pré-candidatos que não contam com a estrutura de campanha dos grandes partidos?
Acredito que sim e que esse é um caminho sem volta. As campanhas na internet, especialmente nas grandes cidades, onde o acesso às redes de dados é mais facilitado, pulverizaram muito a influência dos grandes partidos e grandes tempos de TV. A construção de um canal de diálogo direto com o eleitor é algo muito mais forte que as velhas formas de fazer política.
Qual a sua opinião acerca da possibilidade de adiamento das eleições?
Acho que é uma possibilidade a ser considerada, mas creio que a decisão do Congresso Nacional a respeito só virá em julho, na primeira quinzena. A ressalva que faço é que deve ser pautada numa visão muito técnica da evolução da pandemia, sem qualquer pressão externa. Precisamos equilibrar de maneira muito racional a proteção da vida e da saúde com o processo democrático.
Como está a costura de suas alianças visando a sua pré-candidatura deste ano? Diante das indefinições do PT, o senhor considera a possibilidade de conversar com a sigla?
Seguimos dialogando com alguns partidos que não definiram ainda o posicionamento nas eleições, mas o nosso principal diálogo tem sido com a população através das redes sociais e da grande rede de apoiadores que construímos na eleição de deputado estadual e que ampliamos no mandato. É importante lembrar que foi essa base que nos colocou entre os deputados estaduais mais votados em São Luís, concorrendo com candidatos com muito mais estrutura. Quanto ao PT, o partido não faz parte do espectro de agremiações com as quais temos dialogado, em decorrência da própria dificuldade da sigla ter um dirigente que possa, de fato, conduzir o partido rumo aos fechamentos das conversas.
O senhor tem uma proximidade maior com as causas dos profissionais de saúde, que lideram neste momento o combate à pandemia. O que seu projeto de governo prevê para esta categoria?
Pelo fato de eu ser o único representante da área da saúde dentre todos os pré-candidatos, tenho condições de entender as dificuldades pelas quais os profissionais de saúde passam, mas isso não me faz relativizar a problemática; ao contrário, só aumenta a minha responsabilidade solidária de enxergar as categorias da saúde como parceiras na construção de um SUS mais forte dentro de São Luís. Nós só conseguiremos isto com um olhar cuidadoso para a valorização profissional, que passa por melhores salários, melhores condições de trabalho e formação continuada.
O senhor já esteve envolvido em polêmicas nas redes sociais. Em março por exemplo, o Sindicato dos Professores de São Luís repudiou declarações suas sobre a categoria. O senhor se arrepende destes fatos? Pretende moderar o tom nas futuras manifestações?
Acredito que houve uma incompreensão do referido Sindicato quando defendi a ideia de antecipação das férias escolares. A minha intenção era clara: encontrar um caminho para tentarmos reduzir as perdas dos alunos e pais no período da pandemia. Essa proposta foi muito bem recebida por pais, alunos, gestores de escolas e até mesmo por alguns professores. Várias instituições de ensino anteciparam as férias de julho e tenho a consciência tranquila de ter agido em prol do bom interesse da maior quantidade de pessoas possível. Numa democracia, quase nunca conseguimos agradar todo mundo, mas temos o dever de ouvir os clamores de todos. Nesse processo de discussão, fui atacado por alguns professores e cheguei até a revidar proporcionalmente, mas preciso deixar claro que em momento algum generalizei crítica à classe dos professores, até porque sou professor universitário também. De toda forma, o fato de eu ter respondido às agressões injustas de alguns poucos abriu o meu flanco para essas críticas pontuais, tão normais em um Estado Democrático de Direito. Não poderia falar em arrependimentos nesta condução. Prefiro falar em aprendizados e neste período eles foram muitos. Estou em constante aprimoramento da minha forma de me comunicar.
O senhor se sente incluído no que se intitula atualmente de “nova política”? Se sim, como montará sua futura equipe de governo priorizando competências em detrimento de possíveis indicações políticas?
Considero-me ainda um jovem dentro da política, mas tendo a rechaçar esse tipo de rótulo porque a construção de uma atuação responsável de um gestor municipal passa por um amplo diálogo com muitos dos atores do processo e não permite segregações do tipo: “Ah, este é um velho político e com ele não irei dialogar”, “Fulano tem seus métodos ultrapassados e não pode somar com nosso projeto”. Em nenhum momento penso em adotar purismos ou perseguições a quem quer que seja; acredito que dialogar com todas as correntes ideológicas seja importante para a edificação de propostas amplas. E da mesma forma não submeterei a população a mais quatro anos de acomodação de partidos na máquina pública, sem qualquer comprovação de competência técnica. Ao final dos próximos 4 anos, a população precisa enxergar no seu entorno uma Prefeitura humanizada, que conseguiu entregar mais do que obras de asfalto, concreto ou iluminação de LED. Quero ser lembrado como um prefeito que entregou, sim, uma gestão moderna, de indicadores, mas que se preocupou mais ainda com uma educação afetiva, com tratamento hospitalar humanizado, com áreas de vivência que gerem de qualidade de vida e que a resultante de todas essas ações seja uma cidade que recupere nosso orgulho de viver aqui.
De acordo com a medida, as empresas com vinte ou mais colaboradores deverão fazer testagem periódica de seus colaboradores a cada quinze dias
Com a abertura gradual das atividades econômicas no Maranhão, é importante que as empresas tomem cuidados específicos para evitar que funcionários e até mesmo os clientes contraiam a covid-19, promovendo, assim, a qualidade de vida dessas pessoas. Por isso, neste momento, é necessário fazer o controle da Sars-Cov-19 entre os profissionais e evitar futuros picos da doença no Maranhão.
Lei nº 158/2020: uma ferramenta para isso
Uma ferramenta que trata exatamente disso, a lei de nº 158/2020, foi aprovada nesta terça-feira (23) com esse objetivo e destaca que as empresas que possuem a partir de 20 funcionários deverão fazer a testagem de todos os colaboradores a cada quinze dias pra fazer a identificação de possíveis casos de covid-19 entre eles.
Os testes que poderão ser utilizados para o controle da covid-19 pelas empresas são do tipo RT-PCR (ReverseTranscriptase Polymerase Chain Reaction) ou mesmo os testes sorológicos, que são mais baratos do que o primeiro.
A lei também explica que aqueles colaboradores que, ao terem feito testes de covid-19 cujo resultado tenha sido o IgG (imunoglobina G) positivo e IgM (imunoglobina M) negativo, estão liberados da testagem periódica que trata a medida. Isso porque esses dois anticorpos indicam que o indivíduo já possui um grau elevado de imunidade à doença, excluindo-o da necessidade da testagem que trata a medida. No entanto, todos deverão ser submetidos à testagem da temperatura, por meio de termômetro digital, para ajudar no controle da doença.
Em casos positivos da covid-19 durante as testagens, os colaboradores infectos deverão ser submetidos ao isolamento por sete dias, podendo ser prorrogado por mais tempo a depender de decisão médica em relação ao quadro de saúde do colaborador.
O texto da lei, por fim, explica que as empresas que possuem menos de 20 funcionários não são obrigadas a fazer a testagem quinzenal dos seus funcionários, mas destaca que devem seguir protocolos de higienização e prevenção da covid-19.
Evitar uma nova onda
Essas medidas precisam ser tomadas para ajudar a evitar uma segunda onda da doença no Maranhão e seus consequentes efeitos negativos. Além disso, as medias destacadas pela lei são essenciais para que o Maranhão consiga controlar de vez a covid-19.
Sem atitudes desse tipo, podemos seguir o exemplo da cidade de Florianópolis, onde o poder público abriu as atividades e já está promovendo ações de restrições em algumas áreas porque não foram tomadas medidas adequadas de prevenção e controle da doença.
Ayrton Pestana foi inocentando após perícia concluir que o carro do acusado não era o mesmo utilizado no crime ao publicitário Diogo Costa, no dia 17/06, em São Luís
Foi protocolada recentemente na Assembleia Legislativa uma indicação do deputado estadual Dr. Yglésio (PROS), que sugere ao Estado que conceda apoio psicológico ao Ayrton Pestana e seus familiares como parte da reparação dos danos causados. O Ayrton foi preso na quinta-feira (17) após ser classificado pela Polícia como principal suspeito do assassinato do Diogo Costa, crime ocorrido na última terça-feira (16), em São Luís.
Após perícia do carro do Ayrton, semelhante ao utilizado no crime, um fiat Argo vermelho, o Instituto de Criminalística do Maranhão, o ICRIM, constatou que não se tratava do mesmo veículo, pois não haviam indícios de pólvora. Além disso, também foi comprovada a versão do acusado de que a placa do seu carro havia sido clonada e que, no dia e horário do crime, o carro não circulava pela região da Lagoa da Jansen por meio de um vídeo de câmera de segurança de um posto de gasolina.
Essas provas apontaram para a inocência do indivíduo, deixando evidente a injustiça de sua prisão e a fragilidade com a qual a PM estava levando as investigações.
De acordo com o deputado, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa, a prisão preventiva do Ayrton Pestana foi equivocada e isso afetou gravemente tanto o acusado como seus familiares, e que o Estado deve fazer a reparação dos danos causados.
“O Estado precisa reparar os danos causados pela polícia ao Ayrton e seus familiares após aquela prisão equivocada da semana passada. Prender um inocente sem indícios claros da autoria do crime é algo que afeta e muito o cidadão e, principalmente, seus familiares. Então, está mais do que na hora de dar apoio ao acusado, começando pelo psicológico”, disse o deputado Yglésio.
A medida pode marcar o início de uma série de reparações causadas pelo Estado sobre o Ayrton Pestana e sua família. O que se espera é que o poder público tome esse caso como um exemplo para que a polícia seja mais cautelosa nas investigações dos próximos casos e que mais inocentes não sejam presos por crimes cometidos por outras pessoas.
Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, tenho como uma de minhas atribuições defender de forma irrestrita os direitos e garantias fundamentais, que foram efetivamente violados no caso da prisão preventiva de Ayrton Pestana. Por isso, não há oportunismo no cumprimento de deveres funcionais, como alega o Secretário de Segurança Pública, o Senhor Jefferson Portela. A omissão, neste caso, seria conivência com um erro grosseiro e absurdo que vitimou uma pessoa inocente e sua família.
A nota de repúdio, solidária com a família de ambas as vítimas dessa barbárie, contestou a atuação atrapalhada e equivocada da polícia judiciária, que foi responsável pela prisão preventiva de uma pessoa que sequer estava no local do crime. É compreensível que o Secretário de Segurança Pública defenda as instituições que estão sob sua gestão, mas o desequilíbrio com que reage quando erros são apontados não é compatível com um Estado Democrático de Direito onde agentes públicos são responsabilizados pelos seus atos.
Oras, não é este parlamentar quem diz isso, é a própria Constituição Federal de 1988, que o Secretário de Segurança Pública tem o dever de conhecer e defender, e que dispõe sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Inclusive, dependendo das circunstâncias do caso concreto, pode, sim, o Poder Judiciário decidir pelo direito a indenização por dano moral decorrente de prisões preventivas, especialmente quando não tenham sido observados os pressupostos legais para a adoção da medida, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 385.943).
É curioso que o Senhor Jefferson Portela alegue que em “nenhum momento, o sistema de segurança, através da Polícia Civil, neste caso concreto, desconsiderou possibilidades”, quando a verdade é que, ao serem informados por Ayrton Pestana que a placa de seu veículo havia sido clonada, os investigadores do caso contestaram a versão dos fatos e alegaram ser falsa a informação dada pelo levianamente acusado. O que as pessoas esperam de quem comanda a segurança pública do Estado do Maranhão? Com certeza não são inverdades para se isentar da responsabilidade em assumir que órgãos cometeram um erro grosseiro e gravíssimo, que poderia resultar em uma tragédia ainda maior. O exercício da medicina ensinou-me que, quando a vida das pessoas corre risco, não se tem o direito de cometer erros. Espera-se que essa lição seja compreendida também pelo Secretário de Segurança Pública do Maranhão.
Causa-me estranhamento que o Senhor Jefferson Portela insista em afirmar que busco obter vantagens, quando apenas estou cumprindo deveres profissionais, como fiscalizar a atuação de agentes e instituições públicas. Se não deseja ser objeto de fiscalização parlamentar ou popular, o cargo de Secretário de Segurança Pública do Maranhão não é seu lugar, pois certamente é incompatível com alguém que tenha rompantes despóticos.
É claro que são reconhecidas as dificuldades, especialmente pela precariedade com que muitas vezes trabalham os profissionais da polícia judiciária, em solucionar um crime dessa natureza. Por isso, recordo da Lei da Recompensa, de minha autoria, que embora sancionada, nunca foi regulamentada pelo Poder Executivo, e que poderia auxiliar neste caso. Este parlamentar nunca tentou tumultuar ou atrapalhar os serviços prestados pelos órgãos de segurança pública, mas sim ajuda-los com boas propostas, como se vê.
Por fim, no que se refere à recomendação do Secretário de Segurança Pública, o Senhor Jefferson Portela, de que devo ter a hombridade de editar outra nota me desculpando pela manifestação feita como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e tendo o dever de defender direitos e garantias fundamentais, recorde-se que este parlamentar não tem a prerrogativa de requerer ou decretar a prisão preventiva de pessoa alguma e, sendo este o único fato que deve ser objeto de um pedido público de desculpas à população maranhense, que acredita nas instituições, e ao Ayrton Pestana e seus familiares, não sou eu quem deve fazê-lo.
