A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nos últimos dias, o Projeto de Lei nº 188/2020 que garante a alunos, professores e demais servidores da educação em todo o Estado acesso gratuito a plataformas de aulas online . Se sancionada, terá efeitos enquanto durar o estado de calamidade na saúde estadual.
A pandemia afetou a educação, principalmente a pública, por isso o objetivo central da proposta, cuja autoria é do deputado estadual Yglésio Moyses (PROS), é o de contribuir para a continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos das escolas públicas maranhenses, garantindo, inclusive, o direito dos alunos à educação por meio da inclusão digital. Esse acesso gratuito a plataformas de aulas online terá grande impacto no futuro.
Em suas redes sociais, o deputado destacou a situação difícil da educação em tempos de pandemia e disse que o seu projeto poderá contribuir para os esforços dos professores e estudantes neste momento.
“A situação de ensino remoto tem sido desafiadora para alunos e professores, principalmente da rede pública, que muitas vezes enfrentam dificuldades técnicas para acompanhar as aulas”, disse o deputado. “Por isso, apresentei este projeto para assegurar internet gratuita nos celulares de alunos e professores, evitando que fiquem sem assistir ou dar aulas por falta de crédito no celular”, justificou.
O projeto segue tramitando na Casa do Povo e aguarda votação para, posteriormente, ser enviado à sanção do governo do Estado.
Lei nº 658/2019 poderá proibir que unidades de saúde façam cobrança de adicionais aos pacientes pelo uso de TV, internet e ar-condicionado.
Com parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 658/2019, de autoria do deputado estadual Yglésio Moyses (PROS), poderá proibir que unidades de saúde façam cobrança de valores adicionais aos pacientes pelo uso de equipamentos suplementares, como ar-condicionado, televisão e internet.
O texto da medida explica que essa proibição também se aplica às operadoras de planos de saúde. Além disso, caso descumprida, a proposição também prevê a aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A prática de fazer esse tipo de cobrança é muito comum em hospitais, maternidades, clínicas, bem como pelas operadoras de planos de saúde quando o paciente está internado. Por isso, em seu projeto, o deputado Yglésio explica que fazer esse tipo de cobrança, além de abusiva, afronta a dignidade humana, pois é feita quando o individuo está em um momento de fragilidade.
Um trecho do projeto ainda destaca que TV, internet e ar-condicionado são serviços básicos que devem ser oferecidos a quem precisa da unidade de saúde, isso porque não se trata de um privilégio, mas sim um conforto básico necessário às pessoas em um momento delicado.
A matéria ainda tramita na Casa do Povo para ser votada pelos deputados e, posteriormente, enviada à sanção do Executivo Estadual.
Na tarde de hoje (13), durante o seu programa ‘Fala, Doutor!”, na Rádio Nova FM, o deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) voltou a falar sobre o setor de alimentação, dando destaque aos bares e restaurantes.
Há semanas, Yglésio vem cobrando o aumento no horário de funcionamento desses estabelecimentos, ressaltando os impactos que as medidas contra a pandemia vêm causando ao setor, como destacou hoje.
“Nós precisamos continuar a lembrar do setor de alimentação que já tenha grandes prejuízos nos últimos dias. Vários restaurantes e bares têm demitido muitas pessoas, tem gerando uma onda grande de desemprego”, alertou o deputado.
Nos últimos dias, o governo acatou uma das solicitações do deputado e ampliou de 22h para às 23h o horário de funcionamento dos bares e restaurantes. Para Yglésio, a medida contribui para a recuperação econômica do setor, mas vem o parlamentar vem destacando que ainda há a necessidade de medias mais flexíveis para a gradual recuperação econômica desses estabelecimentos, pois segundo ele, “muitas famílias dependem direta e indiretamente dessas empresas”.
O deputado tem acentuado o diálogo com lideranças do setor de bares e restaurantes e feito solicitações ao governo com o objetivo de melhor amparar os empresários do setor. Em função das restrições de funcionamento, empresas de alimentação têm sido umas das mais afetadas, causando desemprego e sendo levadas à falência.
Na Sessão Plenária de hoje (13), na Assembleia Legislativa, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 050/2021 que pune “fura-filas” da vacinação contra a covid-19 em todo o Estado do Maranhão. O texto, que foi à sanção do governador Flávio Dino (PC do B) na manhã de hoje, é de autoria do deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) e as penalidades são maiores para gestores públicos que cometerem as infrações.
O projeto explica que podem ser penalizados os “fura-filas”, sendo eles desde pessoas comuns, passando pelo agente público que fizer a aplicação, chegando aos gestores públicos que cometerem burlarem a vacinação, como dito antes.
De acordo com o projeto, as multas vão de R$ 10 mil até R$ 20 mil, mas este último valor pode dobrar e chegar a R$ 40 mil, no caso de políticos. Além disso, o projeto do deputado Yglésio tem como objetivo garantir aos maranhenses o direito à manutenção da ordem de vacinação dos grupos prioritários contra o coronavírus, impondo sanções àqueles que furarem a fila da imunização, como exposto.
Em sua justificativa, o deputado Dr. Yglésio ressaltou que o cumprimento dos requisitos é imprescindível para que o Estado proteja a população e, por isso, é necessário coibir, rechaçar e punir quem se sobreponha à ordem cronológica definida.
As novas mudanças do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) fixadas pela Lei 14.071/2020, que alterou diversas regras do Código, começarão a valer a partir do dia 12 de abril. Ao todo, foram feitas 57 alterações no CTB, que afetarão diretamente a vida de condutores e usuários do trânsito.
As mudanças vão desde a validade da CNH que teve seu prazo alterado, até novas punições para condutores que dirigirem sob o efeito de álcool e causarem acidentes com lesões ou morte. Para ajudar os motoristas a ficarem informados sobre essas mudanças, o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) disponibiliza canais para a obtenção de informações, por meio do site oficial e redes sociais.
De acordo com o diretor geral do Detran-MA, Francisco Nagib, as mudanças no CTB são necessárias até mesmo como forma de atualização à nova realidade brasileira. “A legislação de trânsito precisa acompanhar a evolução e as mudanças que ocorrem na sociedade. E a nova lei traz mais segurança e avanços que facilitarão a vida dos cidadãos, como por exemplo, a ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação. O objetivo dessas alterações na lei é tornar o trânsito cada vez mais seguro nas cidades brasileiras”, afirma Francisco Nagib. A Lei 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro é de 1997.
Confira as principais mudanças:
Validade da CNH
A Carteira Nacional de Habilitação, que atualmente possui validade de 05 anos, passa a ter validade de acordo com as faixas etárias:
Até 50 anos a validade da CNH será de 10 (dez) anos;
Entre 50 e 70 anos validade de até 05 (cinco) anos;
Com mais de 70 anos: até 03 (três) anos de validade.
Aulas noturnas
Para tirar a CNH não será mais obrigatória a realização de aulas noturnas, esta atividade passa a ser opcional.
Exame Prático
O prazo de 15 dias para uma nova avaliação do caso dos alunos que forem reprovados no exame prático ou teórico não será mais uma exigência com as novas mudanças.
Porte da CNH
É dispensável agora com a nova regra o porte da Carteira de Habilitação em seu formato físico, desde que o condutor tenha consigo a CNH Digital, que pode ser baixada nos aparelhos celulares por meio do aplicativo “Carteira Digital de Trânsito”, disponível para sistemas Android e iOS.
Pontuação na carteira
Atualmente a suspensão do direito de dirigir ocorre quando o condutor atinge 20 pontos no período de um ano. Com as novas regras, foram criadas categorias de pontuação, levando-se em conta o número de infrações gravíssimas cometidas no período de 12 meses. Os condutores serão suspensos de acordo com as seguintes pontuações:
20 pontos: caso haja duas infrações gravíssimas em um ano;
30 pontos: se o motorista tiver uma infração considerada gravíssima;
40 pontos: caso não conste infração gravíssima registrada no período de 12 meses.
Já para quem exerce atividade remunerada (EAR), como motoristas profissionais, como por exemplo, taxistas, caminhoneiros e trabalhadores de transporte por aplicativo, o limite passa a ser de 40 pontos em 12 meses, independente da gravidade das infrações. Neste caso, motoristas profissionais poderão fazer curso de reciclagem sempre que atingirem 30 pontos em até 12 meses.
Multas
Devem obrigatoriamente ser convertidas em advertência as multas leves e médias para condutores que não tenham cometido infração nos últimos 12 meses. Os condutores que buscarem a contestação em relação a alguma infração a partir de agora terão o prazo de 30 dias; a defesa prévia passa a ser mais simples, com a alternativa de ser eletrônica.
Exame Toxicológico
Continuará sendo obrigatório para condutores das categorias C, D e E, e os condutores com idade inferior a 70 anos, deverão realizar o exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade dos demais exames. Caso o resultado do exame seja positivo, haverá a suspensão do direito de dirigir por três meses.
Substituição de pena
Motoristas que estiverem sob o efeito de álcool que causarem acidentes com lesão ou morte, agora não poderão mais solicitar a substituição da pena por serviços comunitários e serão obrigados a cumprir com o que determina a justiça.
Benefícios para bons condutores
Para os bons condutores, de acordo com as novas regras, a boa notícia é que será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O Registro tem por objetivo reunir todos os dados dos motoristas de conduta exemplar. Dessa forma, os condutores que não cometerem infrações de trânsito estarão no cadastro, recebendo benefícios fiscais e tarifários.
Uso da cadeirinha
Passa a ser obrigatório o uso de equipamentos de segurança para transporte infantil para crianças de até 10 anos ou que não tenham atingido a altura mínima de 1,45m.
Motociclistas
Não usar a viseira passa a ser infração média pois é um item obrigatório nos capacetes dos motociclistas, com multa de R$ 130,16 e retenção da moto para regularização. Agora, somente crianças a partir de 10 anos podem ser transportadas em motocicletas. Aquelas que não têm condições de cuidar da própria segurança continuam proibidas de viajar na garupa da moto.
As novas regras que regulamentam o uso do corredor por motociclistas também têm grande relevância. O novo texto admite o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores pelo corredor, quando o trânsito estiver parado ou lento.
As regras serão as seguintes:
Havendo mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda;
Havendo faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada;
Não será admitida a passagem entre a calçada e os veículos na faixa a ela adjacente;
A passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos. Se a norma for desrespeitada, a infração será de natureza grave.
Ciclistas
Também haverá medidas de proteção ao ciclista, para que os condutores de veículos automotores que estacionarem em ciclovia ou ciclofaixa sejam multados por infração grave, enquanto aqueles que deixarem de reduzir a velocidade ou ultrapassar o ciclista receberão uma multa por infração gravíssima.
Faróis
Devem ser mantidos acesos durante o dia de forma obrigatória somente em rodovias de pistas simples que estejam fora do perímetro urbano. A medida também vale para motociclistas.
Veículos novos também deverão ser fabricados com luz de rodagem diurna (DRL, na sigla em inglês), um farol específico para o uso durante o dia.
Recall
Veículos somente serão licenciados se comprovarem atendimento às campanhas de substituição ou reparo de veículos feito pelos fabricantes. Para acessar as atualizações do Código de Trânsito Brasileiro, clique aqui.
Por meio de indicação protocolada na tarde desta quinta-feira (08), o deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) solicitou à Secretaria de Estado da Mulher (SEMU) o envio da “Carreta da Mulher” aos municípios de Paraibano, São João dos Patos e Pastos Bons, ambos no interior do Estado.
Com a solicitação do deputado, mulheres dos três municípios citados terão acesso a serviços como exames preventivos e consultas, favorecendo a saúde dessas pessoas.
Para o deputado, essa é uma forma de garantir às pessoas mais acesso à saúde, visto que em diversas regiões do interior maranhense, a estrutura de saúde não consegue oferecer todos os serviços que as pessoas precisam.
“A nossa solicitação tem o objetivo de garantir a essas mulheres mais acesso à saúde. As pessoas precisam ter esse direito garantido, o programa “Carreta da Mulher” tem desempenhado muito bem esse papel e o nosso objetivo é que cada vez mais pessoas possam ter a oprtunidade de, de fato, cuidar da sua saúde. A gente sabe que, no interior do estado, as coisas são mais difíceis principalmente quando o assunto é saúde, mas vamos superar isso”, destacou o deputado.
O programa “Carreta da Mulher” é uma parceria da Secretaria de Estado da Mulher com a Secretaria de Estado da Saúde que envia uma unidade móvel de saúde aos municípios para oferecer serviços de saúde para para mulheres maranhenses.
