Lei nº 658/2019 poderá proibir que unidades de saúde façam cobrança de adicionais aos pacientes pelo uso de TV, internet e ar-condicionado.
Com parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 658/2019, de autoria do deputado estadual Yglésio Moyses (PROS), poderá proibir que unidades de saúde façam cobrança de valores adicionais aos pacientes pelo uso de equipamentos suplementares, como ar-condicionado, televisão e internet.
O texto da medida explica que essa proibição também se aplica às operadoras de planos de saúde. Além disso, caso descumprida, a proposição também prevê a aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A prática de fazer esse tipo de cobrança é muito comum em hospitais, maternidades, clínicas, bem como pelas operadoras de planos de saúde quando o paciente está internado. Por isso, em seu projeto, o deputado Yglésio explica que fazer esse tipo de cobrança, além de abusiva, afronta a dignidade humana, pois é feita quando o individuo está em um momento de fragilidade.
Um trecho do projeto ainda destaca que TV, internet e ar-condicionado são serviços básicos que devem ser oferecidos a quem precisa da unidade de saúde, isso porque não se trata de um privilégio, mas sim um conforto básico necessário às pessoas em um momento delicado.
A matéria ainda tramita na Casa do Povo para ser votada pelos deputados e, posteriormente, enviada à sanção do Executivo Estadual.