Autor: Assessoria de Comunicação

Ayrton Pestana foi inocentando após perícia concluir que o carro do acusado não era o mesmo utilizado no crime ao publicitário Diogo Costa, no dia 17/06, em São Luís

Foi protocolada recentemente na Assembleia Legislativa uma indicação do deputado estadual Dr. Yglésio (PROS), que sugere ao Estado que conceda apoio psicológico ao Ayrton Pestana e seus familiares como parte da reparação dos danos causados. O Ayrton foi preso na quinta-feira (17) após ser classificado pela Polícia como principal suspeito do assassinato do Diogo Costa, crime ocorrido na última terça-feira (16), em São Luís.

Após perícia do carro do Ayrton, semelhante ao utilizado no crime, um fiat Argo vermelho, o Instituto de Criminalística do Maranhão, o ICRIM, constatou que não se tratava do mesmo veículo, pois não haviam indícios de pólvora. Além disso, também foi comprovada a versão do acusado de que a placa do seu carro havia sido clonada e que, no dia e horário do crime, o carro não circulava pela região da Lagoa da Jansen por meio de um vídeo de câmera de segurança de um posto de gasolina.

Essas provas apontaram para a inocência do indivíduo, deixando evidente a injustiça de sua prisão e a fragilidade com a qual a PM estava levando as investigações.

De acordo com o deputado, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa, a prisão preventiva do Ayrton Pestana foi equivocada e isso afetou gravemente tanto o acusado como seus familiares, e que o Estado deve fazer a reparação dos danos causados.

“O Estado precisa reparar os danos causados pela polícia ao Ayrton e seus familiares após aquela prisão equivocada da semana passada. Prender um inocente sem indícios claros da autoria do crime é algo que afeta e muito o cidadão e, principalmente, seus familiares. Então, está mais do que na hora de dar apoio ao acusado, começando pelo psicológico”, disse o deputado Yglésio.

A medida pode marcar o início de uma série de reparações causadas pelo Estado sobre o Ayrton Pestana e sua família. O que se espera é que o poder público tome esse caso como um exemplo para que a polícia seja mais cautelosa nas investigações dos próximos casos e que mais inocentes não sejam presos por crimes cometidos por outras pessoas.

Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, tenho como uma de minhas atribuições defender de forma irrestrita os direitos e garantias fundamentais, que foram efetivamente violados no caso da prisão preventiva de Ayrton Pestana. Por isso, não há oportunismo no cumprimento de deveres funcionais, como alega o Secretário de Segurança Pública, o Senhor Jefferson Portela. A omissão, neste caso, seria conivência com um erro grosseiro e absurdo que vitimou uma pessoa inocente e sua família.

A nota de repúdio, solidária com a família de ambas as vítimas dessa barbárie, contestou a atuação atrapalhada e equivocada da polícia judiciária, que foi responsável pela prisão preventiva de uma pessoa que sequer estava no local do crime. É compreensível que o Secretário de Segurança Pública defenda as instituições que estão sob sua gestão, mas o desequilíbrio com que reage quando erros são apontados não é compatível com um Estado Democrático de Direito onde agentes públicos são responsabilizados pelos seus atos.

Oras, não é este parlamentar quem diz isso, é a própria Constituição Federal de 1988, que o Secretário de Segurança Pública tem o dever de conhecer e defender, e que dispõe sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Inclusive, dependendo das circunstâncias do caso concreto, pode, sim, o Poder Judiciário decidir pelo direito a indenização por dano moral decorrente de prisões preventivas, especialmente quando não tenham sido observados os pressupostos legais para a adoção da medida, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 385.943).

É curioso que o Senhor Jefferson Portela alegue que em “nenhum momento, o sistema de segurança, através da Polícia Civil, neste caso concreto, desconsiderou possibilidades”, quando a verdade é que, ao serem informados por Ayrton Pestana que a placa de seu veículo havia sido clonada, os investigadores do caso contestaram a versão dos fatos e alegaram ser falsa a informação dada pelo levianamente acusado. O que as pessoas esperam de quem comanda a segurança pública do Estado do Maranhão? Com certeza não são inverdades para se isentar da responsabilidade em assumir que órgãos cometeram um erro grosseiro e gravíssimo, que poderia resultar em uma tragédia ainda maior. O exercício da medicina ensinou-me que, quando a vida das pessoas corre risco, não se tem o direito de cometer erros. Espera-se que essa lição seja compreendida também pelo Secretário de Segurança Pública do Maranhão.

Causa-me estranhamento que o Senhor Jefferson Portela insista em afirmar que busco obter vantagens, quando apenas estou cumprindo deveres profissionais, como fiscalizar a atuação de agentes e instituições públicas. Se não deseja ser objeto de fiscalização parlamentar ou popular, o cargo de Secretário de Segurança Pública do Maranhão não é seu lugar, pois certamente é incompatível com alguém que tenha rompantes despóticos.

É claro que são reconhecidas as dificuldades, especialmente pela precariedade com que muitas vezes trabalham os profissionais da polícia judiciária, em solucionar um crime dessa natureza. Por isso, recordo da Lei da Recompensa, de minha autoria, que embora sancionada, nunca foi regulamentada pelo Poder Executivo, e que poderia auxiliar neste caso. Este parlamentar nunca tentou tumultuar ou atrapalhar os serviços prestados pelos órgãos de segurança pública, mas sim ajuda-los com boas propostas, como se vê.

Por fim, no que se refere à recomendação do Secretário de Segurança Pública, o Senhor Jefferson Portela, de que devo ter a hombridade de editar outra nota me desculpando pela manifestação feita como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e tendo o dever de defender direitos e garantias fundamentais, recorde-se que este parlamentar não tem a prerrogativa de requerer ou decretar a prisão preventiva de pessoa alguma e, sendo este o único fato que deve ser objeto de um pedido público de desculpas à população maranhense, que acredita nas instituições, e ao Ayrton Pestana e seus familiares, não sou eu quem deve fazê-lo.

Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão, tenho como uma de minhas atribuições defender de forma irrestrita os direitos e garantias fundamentais, que foram efetivamente violados no caso da prisão preventiva de Ayrton Pestana. Por isso, não há oportunismo no cumprimento de deveres funcionais. A omissão, nesse caso, seria conivência com um erro grosseiro e absurdo que vitimou uma pessoa inocente e sua família.

Como mencionado pelo próprio titular deste blog, a nota de repúdio não lhe atinge, por ter atuado em conformidade com os ditames éticos da profissão, mas outros jornalistas e blogueiros não foram cautelosos com as informações que disseminaram sobre este caso. A atuação fiscalizatória da mídia, especialmente em matéria criminal, é parte de uma tendência de maximização do poder punitivo e midiatização da justiça que se materializa através de um populismo penal midiático com discurso hiperpunitivista e alicerçado no senso comum, tendo como características principais a flagrante violação da presunção de inocência, a sondagens de opiniões populares como fonte de legitimação de uma possível atuação temerária das instituições públicas e o engajamento valorativo dos jornalistas que já não se preocupam com a neutralidade em transmitir informações.

Em momento algum a nota isentou a Polícia Civil do Estado do Maranhão da responsabilidade pelo erro grosseiro e inadmissível em um Estado Democrático de Direito, tanto que, ao final do texto, menciona que a vítima deve buscar a reparação devida do Estado e daqueles que concorreram para que essa violação de direitos acontecesse.

Os meios de comunicação têm papel essencial em uma democracia e possibilitam maior fiscalização pela opinião pública, mas, por outro lado, os excessos cometidos podem levar a justiçamentos equivocados, como o ocorrido com Ayrton Pestana. Quando jornalistas sem preparação técnico-jurídica publicizam atos processuais ou pré-processuais (note-se que inquéritos policiais são sigilosos), dando novas significações aos procedimentos, podem fazê-lo de forma errônea, deslegitimando e desacreditando as instituições, uma vez que qualquer imputação jornalística se converte em acusação pelas pessoas que leem as notícias.

O titular deste blog alega ser suspeito que este parlamentar tenha esperado o laudo do Instituto de Criminalística – ICRIM para fazer considerações sobre o caso. Oras, assim agi justamente para não incorrer nos equívocos que muitos haviam incorrido: o de fazer ilações precipitadas que prejudicariam a vida de uma pessoa inocente. A cautela não pode ser desvalorizada, deve ser a regra em casos tão graves! Fica a lição, inclusive, para blogueiros e jornalistas precipitados. Não foram eles que o Estado encaminhou para o Complexo Penitenciário de São Luís injustamente! Ademais, assim que este parlamentar foi contatado pelos familiares de Ayrton Pestana, utilizou suas redes sociais para restabelecer a verdade dos fatos.

Por fim, esclareça-se que a independência deste mandato é evidente, não havendo situações em que equívocos do Estado foram negligenciados, desagradando aliados políticos, jornalistas e quaisquer outras categorias, este parlamentar continuará exercendo suas atividades com responsabilidade e compromisso, desconsiderando tentativas intimidatórias ou de demonstração de descontrole de agentes públicos que, não suportando a contestação de seus próprios atos ou dos realizados por suas equipes, exaltam-se com a verdade incontestável de que não tem o direito de cometer erros, especialmente quando esses erros podem destruir a vida de pessoas inocentes.

Combate às fake News e testagem em massa estão entre as medidas propostas pelo deputado estadual Dr. Yglésio (PROS)

Como mais uma conquista para a luta contra a covid-19 no Maranhão, foi sancionada pelo governador Flávio Dino (PC do B), na última segunda-feira (15), uma lei de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio (PROS) que prevê a adoção de diretrizes para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus no Estado.

Tendo em vista a volta gradual das atividades no Maranhão, a lei foi criada para que caminhos sejam seguidos pelo poder público estadual para prevenir segunda onda da covid-19 no território maranhense e todos os seus efeitos negativos que, até hoje, cessaram a vida de centenas de pessoas no Estado.

Os caminhos

Os caminhos apresentados pela lei do deputado Dr. Yglésio são a requisição de bens e serviços, como os leitos de hospitais privados; suporte aos profissionais de saúde em hotéis, o que já vem acontecendo; a contratação de profissionais da saúde pra reforçar as unidades de atendimento aos pacientes que ainda ocupam leitos de enfermaria e de UTI e reforçar a testagem da população para que, dessa forma, o governo tenha uma noção mais ampla da real situação da pandemia no Maranhão.

Além destas, a medida também prevê que seja adotada a metodologia do trabalho remoto, o que tem ajudado bastante para frear a velocidade da contaminação e acentuar o combate às fake news sobre a doença. Esta última medida tem ganhado destaque na Assembleia Legislativa com a lei do deputado Othelino Neto (PC do B), com emenda do Yglésio, o que aumenta a necessidade de o poder público lutar e punir ações que desinformem as pessoas sobre a pandemia.

O texto da medida também destaca que, como o principal ator a movimentar a economia é o consumidor, este precisa de proteção nos estabelecimentos. Por conta disso, a lei prevê que o governo faça parcerias com as empresas para diminuir o risco de contágio. Sobre isso, o deputado já possui medidas que sugerem a adoção do selo de zona de contaminação reduzida e da utilização de QR Codes para disponibilização de menus, e podem ser adotadas pelo governo.

A última e talvez a mais importante da lista é a luta contra o aumento injusto dos preços dos produtos com a volta das atividades. Sabemos que a economia maranhense, assim como a do mundo todo, não passa por uma boa situação, mas isso não justifica o aumento exagerado nos preços, o que deve ser fiscalizado pelo poder público estadual.

Cenário da covid-19 no Maranhão

Hoje, o Maranhão possui 66.091 casos totais confirmados de covid-19, sendo 22.711 casos ativos e 41.773 pacientes recuperados. Segundo a quantidade diária de novos casos disponíveis no site oficial da Secretaria de Estado da Saúde, a situação do Maranhão ainda não é de total estabilidade.

Na Ilha, os casos diários estão diminuindo, mas no interior a situação é muito diferente. Como o fluxo de pessoas vindo interior para a capital é muito grande, a situação pode tomar novos rumos e piorar. Por isso, é necessário que sigamos medidas de segurança pra que a volta às atividades seja feita de modo que seja evitada uma segunda onda da contaminação em nosso Estado.

De acordo com o deputado, a proposta pode ajudar na qualidade do trabalho dos servidores estaduais

Foi protocolado na tarde desta segunda-feira (8) um projeto de lei que estabelece a redução na jornada de trabalho dos servidores estaduais que tiverem pessoas com deficiência sob a sua guarda.

O texto da medida explica que a redução da jornada de trabalho será de 50%, mas sem prejuízo à remuneração do servidor que for beneficiado. Além disso, mesmo com a diminuição na jornada, não haverá obrigatoriedade da reposição das horas não trabalhadas pelo servidor e isso deve durar enquanto tiver um PCD sob a sua dependência.

“Como médico, eu sei que cuidar de pessoas com deficiência demanda mais esforço físico e atenção dos profissionais responsáveis do que no caso das pessoas que não têm qualquer limitação. Por isso, é importante reconhecer que os servidores que aceitam cuidar de PCD’s, que dedicam tempo e esforço para isso, precisam sim de redução na jornada de trabalho para recuperar suas energias para continuar seu trabalho normalmente e assistir seus pacientes da melhor maneira possível”, comentou o autor do projeto, o deputado estadual Dr. Yglésio (PROS).

Como solicitar a redução da jornada?

Em caso de aprovação do projeto de lei, para que o servidor possa requerer a redução da jornada de trabalho, ele deverá preencher requerimento junto ao órgão ao qual estiver vinculado, além de apresentar laudo médico do paciente que está sob sua tutela comprovando a deficiência.

A medida também explica que, mesmo com a redução, para fins legais, serão contadas a jornada efetiva de trabalho para que isso não venha a prejudicar na contagem do tempo para a aposentadoria dos servidores, por exemplo.

O servidor que tiver o benefício concedido não poderá utilizar o tempo de trabalho livre para exercer outras atividades remuneradas, visto que o que se pretende com esta PL é que esses servidores tenham descanso por conta do cuidado redobrado que precisam ter com as pessoas com deficiência em comparação com pessoas que não portam qualquer limitação física ou psicológica.

A proposta do deputado estadual Dr. Yglésio (PROS), como já citamos, foi protocolada na Assembleia Legislativa e aguarda votação para ser enviada para a sanção do governo estadual.

“Dar acesso á informação é tão importante quanto à saúde”, destaca o deputado Dr. Yglésio (PROS), autor da proposição

Em face da pandemia do novo coronavírus, aliado às necessidades crescentes e já existentes das pessoas pela busca de informação no âmbito da saúde, foi protocolado nesta terça-feira (16) um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio (PROS), que prevê a acessibilidade dos pacientes às listas de espera do SUS.

O texto da medida intitulada “Lei da Transparência” explica que os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão disponibilizar e atualizar na internet a listas com a relação dos pacientes que aguardam atendimento especializado. Essas litas, segundo a medida, devem ser exclusivas para cada especialidade, como cirurgias, exames e demais procedimentos médicos.

Com a aprovação da medida, os pacientes que aguardam por um procedimento cirúrgico, ou até mesmo um exame, poderão saber qual posição ocupam na fila de espera da especialidade médica para a qual foram encaminhados. Além disso, o tempo estimado para o atendimento dos pacientes também estará disponível nessas listas do SUS.

“Apesar de poder parecer algo simples, o acesso a esse tipo de informação ajuda na diminuição da angústia de aguardar tanto tempo da fila do atendimento do SUS, sem ter muitas informações sobre estimativas de quanto tempo essa espera vai levar”, disse o deputado Dr. Yglésio.

Ainda segundo o deputado, o acesso à informação é tão importante quanto o próprio procedimento médico, pois o paciente sabendo de sua posição na lista de espera, tende a ficar mais atento e não perde a vez de ser devidamente atendido nas unidades de saúde.

Além da internet, o projeto de lei do deputado Yglésio também sugere a criação de um canal telefônico por onde as pessoas também poderão fazer a consulta das informações em questão.

Privacidade aos pacientes

A identidade de quem aguarda por atendimento médico precisa ser resguardada. Por isso, vale ressaltar que os pacientes não terão suas identidades reveladas nessas listas. No entanto, a consulta poderá ser feita utilizando os números do Cadastro Nacional de Saúde (CNS) ou mesmo pelo CPF.

Sobre como os pacientes poderão acessar as listas, as unidades de saúde deverão fixar em local visível informações sobre como fazer isso.