Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão, tenho como uma de minhas atribuições defender de forma irrestrita os direitos e garantias fundamentais, que foram efetivamente violados no caso da prisão preventiva de Ayrton Pestana. Por isso, não há oportunismo no cumprimento de deveres funcionais. A omissão, nesse caso, seria conivência com um erro grosseiro e absurdo que vitimou uma pessoa inocente e sua família.

Como mencionado pelo próprio titular deste blog, a nota de repúdio não lhe atinge, por ter atuado em conformidade com os ditames éticos da profissão, mas outros jornalistas e blogueiros não foram cautelosos com as informações que disseminaram sobre este caso. A atuação fiscalizatória da mídia, especialmente em matéria criminal, é parte de uma tendência de maximização do poder punitivo e midiatização da justiça que se materializa através de um populismo penal midiático com discurso hiperpunitivista e alicerçado no senso comum, tendo como características principais a flagrante violação da presunção de inocência, a sondagens de opiniões populares como fonte de legitimação de uma possível atuação temerária das instituições públicas e o engajamento valorativo dos jornalistas que já não se preocupam com a neutralidade em transmitir informações.

Em momento algum a nota isentou a Polícia Civil do Estado do Maranhão da responsabilidade pelo erro grosseiro e inadmissível em um Estado Democrático de Direito, tanto que, ao final do texto, menciona que a vítima deve buscar a reparação devida do Estado e daqueles que concorreram para que essa violação de direitos acontecesse.

Os meios de comunicação têm papel essencial em uma democracia e possibilitam maior fiscalização pela opinião pública, mas, por outro lado, os excessos cometidos podem levar a justiçamentos equivocados, como o ocorrido com Ayrton Pestana. Quando jornalistas sem preparação técnico-jurídica publicizam atos processuais ou pré-processuais (note-se que inquéritos policiais são sigilosos), dando novas significações aos procedimentos, podem fazê-lo de forma errônea, deslegitimando e desacreditando as instituições, uma vez que qualquer imputação jornalística se converte em acusação pelas pessoas que leem as notícias.

O titular deste blog alega ser suspeito que este parlamentar tenha esperado o laudo do Instituto de Criminalística – ICRIM para fazer considerações sobre o caso. Oras, assim agi justamente para não incorrer nos equívocos que muitos haviam incorrido: o de fazer ilações precipitadas que prejudicariam a vida de uma pessoa inocente. A cautela não pode ser desvalorizada, deve ser a regra em casos tão graves! Fica a lição, inclusive, para blogueiros e jornalistas precipitados. Não foram eles que o Estado encaminhou para o Complexo Penitenciário de São Luís injustamente! Ademais, assim que este parlamentar foi contatado pelos familiares de Ayrton Pestana, utilizou suas redes sociais para restabelecer a verdade dos fatos.

Por fim, esclareça-se que a independência deste mandato é evidente, não havendo situações em que equívocos do Estado foram negligenciados, desagradando aliados políticos, jornalistas e quaisquer outras categorias, este parlamentar continuará exercendo suas atividades com responsabilidade e compromisso, desconsiderando tentativas intimidatórias ou de demonstração de descontrole de agentes públicos que, não suportando a contestação de seus próprios atos ou dos realizados por suas equipes, exaltam-se com a verdade incontestável de que não tem o direito de cometer erros, especialmente quando esses erros podem destruir a vida de pessoas inocentes.