Dr. Yglésio

Maranhão suspende prazos de concursos públicos devido a pandemia. A Lei Nº 11.270, de autoria do deputado estadual, Dr. Yglésio (PROS), foi sancionada pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

A suspensão fica estabelecida durante a vigência do decreto estadual nº 35.677/2020, que adotou as medidas de prevenção e combate à doença no estado.

“O objetivo da lei é que os prazos dos concursos públicos só passem a valer depois do término do estado de calamidade pública. Com isso, vamos evitar prejuízo aos aprovados e garantir que as pessoas possam ingressar na carreira pública”, disse o deputado estadual Dr. Yglésio.

Pelo menos três concursos são afetados com a sanção da lei. O concurso da Secretaria Estadual da Fazenda, homologado em 2016, e o da Polícia Militar, homologado em 2018, para cadastro de reserva. O concurso do Tribunal de Justiça do Maranhão, realizado ano passado, já havia tido o prazo suspenso após uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

Uma nota da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência do Servidor (Segep), no início da pandemia, havia anunciado que novas nomeações relativas a concursos públicos estavam suspensas. Essa decisão poderia acarretar na perda de validade dos concursos públicos. Com a nova lei vigente, os prazos estão paralisados até que passe a pandemia provocada pela covid-19.

Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa do Maranhão, pelo deputado estadual Dr. Yglésio (PROS), deve obrigar as escolas públicas e privadas para disponibilizarem cadeiras nas primeiras filas da sala de aula para alunos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH e com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Para o parlamentar, o panorama ideal seria se as instituições de ensino não precisassem de uma legislação para seguir a literatura pedagógica sobre o tema. “A realidade é distinta: muitas instituições negligenciam a necessidade de disponibilizar assentos na primeira fileira da sala de aula para pessoas com TDAH e TEA, em benefício dos demais alunos.”, disse o deputado Dr. Yglésio, que é presidente da Comissão em Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O projeto de lei, que também foi encaminhado em forma de anteprojeto de lei para o estado do Maranhão e o município de São Luís, está amparado no artigo 23 da Constituição Federal em que dispõe ser competência da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre educação.

Com o intuito de prestar mais transparência nas informações sobre a Covid-19 no estado do Maranhão, o deputado estadual Dr. Yglésio (PROS) encaminhou uma indicação para o Governador do Estado, Flávio Dino (PCdoB) e o Secretário estadual, Carlos Lula (Saúde), para que sejam incluída o marcador étnico-racial nos dados oficiais, inclusive nos boletins diários, sobre a covid-19.

A informação, justifica a indicação, pode servir para identificar os grupos mais vulneráveis à pandemia, além de auxiliar em estudos posteriores sobre os impactos da pandemia nas populações do Maranhão.

O Governo do Maranhão divulga diariamente boletim com dados detalhados, como sexo, faixa etária, domicílios dos infectados além dos casos confirmados, recuperados e óbitos, como também a quantidade de testes realizados. Outras informações, como o status do paciente também são fornecidas pela Secretaria Estadual de Saúde.

A inclusão do marcador étnico-racial reforça a transparência na divulgação de dados públicos sobre a covid-19 no Maranhão.

O deputado estadual Dr. Yglésio (PROS) utilizou suas redes sociais para destacar a operação fiscal que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) estão fazendo em Farmácias de Manipulação de São Luís, a fim de apurar a existência ou não de formação de preços abusivos em produtos para o tratamento da Covid-19.

Desde março, o deputado já havia alertado para os preços fora da realidade praticados pelas farmácias. “Ainda em março, recebemos diversas denúncias de clientes que estavam comprando cloroquina por R$ 800 reais”, disse em nova publicação na Internet.

Operação fiscal
O levantamento dos dados foi decorrente de fiscalizações realizadas pelo Procon/MA e repassado à Sefaz para verificação da regularidade dos documentos fiscais em aquisições e vendas de medicamentos.

Inicialmente estão sendo fiscalizados 07 contribuintes do segmento de Farmácia de Manipulação com operações registradas de janeiro a maio de 2020, onde, preliminarmente, 55 notas fiscais estão sendo examinadas.

Dessas notas, alguns indícios de irregularidades já foram detectados como Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) falso; Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) inexistente no ambiente nacional; e Dados dos campos da NF-e com irregularidades junto a consulta no ambiente Nacional.

Confirmadas e comprovadas as irregularidades, serão aplicadas multas previstas no Código Tributário Estadual (CTE) e Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que acarreta risco à vida, saúde e segurança do consumidor, além de práticas abusivas. Além disso, acarretará o encaminhamento dos casos ao Ministério Público para apuração da responsabilidade penal em função de possíveis crimes cometidos previstos na legislação vigente.

Com informações do Procon/MA

O Tribunal de Justiça do Maranhão abre inscrição de magistrados interessados para integrar a Vara da Saúde Pública da comarca da Ilha de São Luís. O critério de seleção é o de antiguidade para magistrados com mais de 02 anos na entrância final.

A Vara da Saúde Pública foi criada pela Lei Complementar nº 213, de 02 de abril de 2019. Recentemente, o deputado estadual Dr. Yglésio (PROS) trouxe a discussão pela necessidade de efetivar uma vara especializada em saúde pública. Por indicação, o parlamentar destacou que a criação de uma vara pode contribuir para a aceleração dos trâmites dos casos relacionados à saúde, que se arrastam no judiciário.

“A especialização de uma vara garante que a prestação jurisdicional oferecida tenha maior qualidade, uma vez que o magistrado se especializa na matéria que julgará e não precisa se preocupar com uma infinidade de temas. Outra vantagem é que os processos tramitam mais rapidamente, privilegiando a economicidade e a eficiência que se espera do Poder Judiciário”, disse Yglésio.

A inscrição deverá ser feita por meio do sistema Digidoc, cadastrada como “requisição”, com assunto: “remoção de magistrado”. Baixe o documento.