Autor: Assessoria de Comunicação

A liberdade é um valor muito caro em nossa democracia. Quando a população elege seus representantes, ela outorga muito mais do que um cargo de representação. As pessoas que acompanham nossas andanças no Maranhão convivem com realidades muito desfavoráveis, e o braço dos governos em todos os estados muitas vezes é insuficiente para que se crie uma referência, um link direto entre o chefe do Executivo e aquele cidadão da ponta. Ah, vivemos em um estado tão pobre que seria ilusório imaginar que a maioria de nossos irmãos e irmãs entendem o que é tripartição de poderes ou do que se trata de harmonizá-los!  As pessoas querem realizações!  Quem não tem água na sua torneira, quem convive com a poeira na porta de sua casa, quem não tem médico no posto de saúde do seu povoado, estas pessoas não querem conhecer os agentes responsáveis. Elas querem apenas respostas às suas demandas.

Os papéis de prefeito, de vereador, de deputado, de governador, muitas vezes se fundem como um único grande culpado, especialmente sob os olhares de quem não compreende as prerrogativas constitucionais. Apenas uma visão elitista das coisas e fatos poderia achar algo diferente do que falo agora. O povo, quando vota, deseja resultados concretos e não mais ideologia pura e simples. A fragmentação da imagem dos políticos não é resultado de escândalos recentes, mas sim de um acumulado de desgastes ao longo dos nossos anos pós-redemocratização. Prometemos muito e cumprimos cada vez menos. Os recursos públicos têm-se escasseado e aplicá-los corretamente cada vez mais é preciso. Fazer as ações chegarem até a ponta é indispensável.

O Orçamento Público compreende as receitas que um Governo estima arrecadar e a previsão de despesas que serão realizadas em um determinado exercício financeiro. A cada ano, o Congresso Nacional avalia as previsões do governo, discute-as e, posteriormente, aprova a Lei Orçamentária Anual, documento que guiará a aplicação dos recursos. O Brasil adotava o modelo de orçamento autorizativo, que indica ações predeterminadas para a aplicação dos recursos. Não havia, assim, obrigatoriedade direta no aporte de recursos, os quais podem ser contingenciados em determinadas situações, em respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em março de 2015, porém, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 86, que alterou os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal para obrigar o Governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso no Orçamento Anual. Tal prática foi denominada orçamento impositivo. Essas emendas são os recursos indicados por deputados e senadores para atender a obras e projetos em suas bases. Em 2019, aprovou-se ainda a PEC das chamadas “emendas de bancada” impositivas para grandes obras nos estados. O orçamento impositivo, desde então, tem sido um divisor de águas no restabelecimento da harmonia da relação entre o Executivo e Legislativo, pois na época do orçamento 100% autorizativo, as emendas parlamentares eram utilizadas de maneira irrestrita como instrumento de troca e amordaçamento do Poder Legislativo. No Brasil, onde não há um claro entendimento da ação de cada agente público, a população associa a quantidade de obras e serviços públicos “carimbada” por cada parlamentar como um atestado de trabalho concreto do mesmo aos olhos da população. É inimaginável uma visita de um parlamentar eleito a uma cidade do Maranhão no período da reeleição onde ele possa voltar em um palanque pedindo votos sem nada ter apresentado àquelas pessoas nos 4 anos de mandato. A certeza do pagamento das emendas tem facilitado o trabalho e a independência da Câmara, que não depende de acordos com o Executivo Federal para poder direcionar ações e recursos às bases que apoiaram e acreditaram em cada deputado.

Aqui no Maranhão, não restam dúvidas quanto ao sucesso do Governador Flávio Dino na condução de políticas públicas e na capacidade de dialogar de maneira republicana com o parlamento estadual. O sentimento da classe política no estado é o da necessária continuidade deste grupo e do aprimoramento da relação institucional entre os poderes. A reprodução do instituto das emendas impositivas em nossa Constituição Estadual vai fortalecer o Poder Legislativo, conhecedor profundo das necessidades dos maranhenses nos rincões do estado e garantirá, aos representantes eleitos pelo povo, o justo reconhecimento do seu trabalho nas centenas de municípios, elevando a um novo patamar a harmonia entre Legislativo e Executivo, cada vez mais em sintonia com os ideais democráticos no Maranhão.