CCJ aprova projeto do Dr. Yglésio que propõe alteração da Constituição Federal

A atuação parlamentar do deputado Dr. Yglésio (PDT-MA) tem ultrapassado as fronteiras do Maranhão. Em consonância com o Pacto Federativo, o deputado maranhense propôs dois projetos de resoluções legislativas, encaminhados à Câmara Federal, para alterar a Constituição Federal.

Nesta terça-feira (9), na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, antes do recesso, os projetos de resolução legislativa 049 e 051/2019, respectivamente, de autoria do deputado Yglésio Moisés (PDT), foram aprovados, na CCJ, em votação conjunta, a pedido do relator, Antônio Pereira (DEM).

O primeiro aprova apresentação à Câmara Federal, a PEC Federal, visando alterar inciso I e as alíneas “a” e “b”, do artigo 159 da Constituição Federal, com o objetivo de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

O segundo também aprova apresentação à Câmara dos Deputados, de PEC à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao artigo 60 da Carta Magna, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de emendas à Constituição.

PECs na Constituição Estadual
O deputado já protocolou na Assembleia Legislativa 7 Propostas de Emenda à Constituição que visam o aperfeiçoamento da Carta Magna do Estado do Maranhão. Também na reunião desta terça-feira (9), o deputado teve a PEC do Foro Privilegiado aprovado na Comissão. A PEC retira da Constituição Estadual do Maranhão a prerrogativa de foro privilegiado de delegados, procuradores do Estado e da Assembleia e defensores públicos.

CCJ da ALEMA aprova fim do foro privilegiado de defensores, procuradores e delegados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, na tarde desta terça-feira (9), a PEC 006/2019, de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio, que dá nova redação à Constituição Estadual.

O texto exclui os Procuradores do Estado, da Assembleia Legislativa, delegados da Polícia Civil e defensores públicos, do rol das autoridades com foro privilegiado no Tribunal de Justiça do Maranhão. A relatoria foi do deputado César Pires (PV).

O deputado Dr. Yglésio destacou que sua proposta foi por conta de um entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em que alegou inconstitucionalidade nas prerrogativas de foro privilegiado a esses cargos.

O surpreendente encontro da água e do óleo

Que fique claro: sou um admirador do governador Flávio Dino. O verbo “admirar” vem do latim ad-, “para”, mais mirare, “olhar”. Olhamos para alguém com admiração porque temos a aprender de certa forma com esse alguém. Acontece que admiração não é um cheque em branco e muito menos um sentimento que valida todas as ações de uma pessoa.

Digo isso a dois públicos: o primeiro, formado por algumas pessoas queridas, que sempre me aconselham a pular pro barco da oposição a este governo, que felizmente aguenta resiliente e segue firme no deserto árido da crise nacional. Estas alegam que é mais fácil aparecer na mídia batendo no Executivo. Deixo-lhes claro que não entrei na política pra ganhar espaço com demolição de reputações e legados alheios. O segundo é o da nossa própria base, heterogênea, onde coexistem adversários de projetos políticos que adorariam propagar tese diversa da que levanto, objetivando desgastar-me com o governo, algo impensável no horizonte posto. A esses, digo: não conseguirão. Sou parceiro no projeto, mas ressalto que nunca fui e jamais serei vassalo no território livre das ideias.

É inegável que Flávio é o melhor quadro maranhense na atualidade e que tem sido capaz de gerenciar a máquina burocrática nesta caminhada de incertezas quanto à estabilidade democrática e à reação da macroeconomia. Contudo, uma das qualidades principais de um líder é a coerência e a caminhada de um líder político sempre gera fatos políticos. Assim, para que um fato tenha coerência, precisa apresentar uma sequência que dê um sentido lógico a quem o observa, de forma que não haja contradições ou dúvidas. Dino tem sido coerente em seus 5 anos de governo, mas nesta última semana, sou obrigado a discordar da forma que se deu o encontro com o ex-presidente José Sarney.

Nunca fui dos detratores da figura do Sarney aqui no estado. Sempre o considerei um homem inteligente, acima de tudo alguém que soube navegar de maneira extremamente oportunista nos diversos barcos que já viajou. De presidente do ARENA a garantidor dos governos de Lula e Dilma no Congresso Nacional, José Ribamar foi o ator mais movediço da história política da segunda metade do século XX e do começo do séc. XXI. Como parlamentar, teve um papel importante na criação da política de cotas raciais e na distribuição gratuita de remédios para portadores de HIV. Em sua acidental presidência da República, onde hiperinflação e corrupção o tornaram desastrosamente impopular, foi menor. Ainda assim, com essa carga de contradições, foi a figura maranhense mais conhecida na política até o momento.

O fato é que Sarney envelheceu. Aos 89 anos, com a força física diminuída e a saúde fragilizada, demonstra há pelo menos 4 anos um indiscutível afastamento do centro do poder em Brasília, aceitem ou não os saudosistas. No impeachment de Dilma, sua articulação, outrora infalível, não foi capaz de segurar o animus do PMDB no processo de ruptura com o PT. Já o enfraquecimento do grupo no estado foi um processo marcado pela fadiga de Roseana junto à classe política, à população e da incapacidade de Sarney Filho assumir o protagonismo familiar.

Rememorando a hierarquia de “O poderoso chefão”, Sarney passou da figura de “Don” à de “Consigliere” e hoje se concentra muito mais na manutenção de sua saúde do que na condução dos destinos políticos estaduais e federais. Importante destacar que se não está ainda albergado na macroestrutura do governo Bolsonaro, é justamente por este ocaso, fruto do desgaste perante à opinião pública e à própria senescência. A natureza do escorpião nunca muda. Se chamado fosse por Jair, com Bolsonaro Sarney estaria. Essa tem sido e sempre será sua práxis.

No processo político, nenhum homem ascende ao poder sozinho. Mesmo Jesus Cristo, em sua caminhada, seguiu com 12 apóstolos que lhe assistiram em momentos difíceis da jornada. Flávio Dino, carne, osso, acertos e erros, não rompeu um ciclo político de atraso no estado sozinho. Foi o somatório de forças de atores coordenados, com diferentes matizes ideológicas que lhe ascendeu aos Leões. É o governador que agregou em torno de si a maior base já vista em nossa história local recente, composta por parlamentares que utilizam como referencial teórico antitético na tribuna a luta contra o ciclo oligárquico do Sarney no estado.

Como ficarão os discursos agora? Qual a rotina retórica daqui pra frente, após relativizar-se as práticas da oligarquia em nome de um suposto referencial democrático que o ex-presidente do nada passou a representar? A real democracia pressupõe condições sociais, econômicas e culturais que permitem o exercício livre e isonômico da autodeterminação política. Isso em algum momento foi encampado por Sarney, na prática, em algum tempo? Questiona-se aqui sua legitimidade como referencial democrático. Sob a ótica de estandarte oligárquico, seu protagonismo é indiscutível.

Lembro da cascata de erros de Lula na política, desde seu primeiro mandato presidencial, que culminaram com sua prisão por parte das próprias forças que ele alimentou por anos. Recordo-me das concessões que fez e que lhe custaram não apenas um terceiro mandato, mas a própria liberdade, a morte da esposa, a distância da família. Valeu à pena essa coalizão democrática carcomida, que resultou na ascensão da quimera autoritária chamada Jair Bolsonaro?

Será que Flávio apresentar sua avaliação do momento atual a José Sarney serve para algo que não seja ressuscitar, mesmo que por breve período, o ícone de um grupo que merece ser página virada? Que Flávio não seja como Lula e que não lhe tenha como exemplo de escolhas, pois desejo ao governador a Presidência, jamais o fatídico destino do petista … quanto aos companheiros e companheiras de Parlamento que efusivamente reverberaram, em uníssono, este encontro inusitado, enevoado, como a salvação do Maranhão, reitero: jamais baterei palmas pra isso. Não por não ser do diálogo, mas por achar que não há sentido em repetir os mesmos erros, tentando as mesmas ações e composições com as mesmas pessoas, afinal, água e óleo não se misturam, mas a História, esta sim se repete…

Mandado de segurança no STF confirma defesa de Dr. Yglésio sobre linha de crédito dos precatórios

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia negado uma medida liminar, na qual o estado da Bahia pedia que a União fosse obrigada a abrir, em 60 dias, linha de crédito para quitação de precatórios. Essa decisão acendeu na oposição a vontade de comparar com o pedido feito pelo estado do Maranhão. Chegaram, inclusive, a afirmar que o Maranhão não conseguiria linha de crédito para o empréstimo de R$ 623 milhões para o pagamento de precatórios.

O deputado estadual Dr. Yglésio (PDT) subiu na tribuna, naquele momento, para dizer que as ações do Maranhão e Bahia eram distintas e a negativa da abertura de crédito se dava por falha no pedido dos procuradores da Bahia.

“Culpa de não ter sido concedida a tutela imediata, nesta ação, foi de um processo mal instruído pelos advogados. Obviamente, os procuradores do Governo da Bahia não comprovaram terem exauridas as fontes de financiamento.”, disse o deputado Dr. Yglésio, em seu discurso do dia 20 de maio, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O deputado pedetista estava correto na análise do processo. O Estado do Maranhão conseguiu um Mandado de Segurança no STF. O ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, deferiu em favor de Flávio Dino (PCdoB) e determinou à União que abra linha de crédito especial ao Estado do Maranhão para tomada de empréstimo para pagamento de precatórios. A decisão ainda não foi publicada em sua íntegra no Diário Oficial, mas constou na movimentação processual do STF da última sexta-feira, 28.

“[…] Defiro parcialmente a medida acauteladora, determinando à União providencie a abertura de linha de crédito especial, com o início do pagamento das parcelas mensais no prazo máximo de 30 dias, observados os índices, os critérios de atualização e a forma de cálculo do valor de cada parcela previstos no artigo 101, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. Mantenho a decisão por meio da qual deferido o ingresso da União. 5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 6. Publiquem.”, determinou Marco Aurélio.

Empréstimo para pagamento de precatórios

O governo do Maranhão conseguiu aprovar, em maio último, autorização para contratar empréstimo de até R$ 623 milhões para pagamento de precatórios. O deputado Yglésio foi o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. O deputado defendeu a importância de pagar os precatórios.

“É importante destacar que 93,5% destes precatórios são de natureza alimentar. Isto quer dizer que é resultante de decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros. Ou seja, são professores, policiais, servidores públicos que estão esperando há anos para receber o que lhe é devido.”, argumentou o parlamentar.

A contratação do empréstimo pode, também, gerar economia para o governo do Maranhão. É o que explica o Dr. Yglésio: “destaco a economicidade que o empréstimo pode gerar. A Fazenda Pública poderá adiantar pagamentos de precatórios, especialmente alimentares, com descontos que podem chegar a 40%. Para o nosso Tesouro Estadual, a economicidade com a antecipação negociada de pagamentos pode gerar 33,3% de economia, de acordo com projeções oficiais da Procuradoria Geral do Estado. Com esta operação de crédito, será possível a quitação imediata de 66,9% dos precatórios, equivalente a mais de R$ 830 milhões de reais.”, finaliza.

Dr. Yglésio preside Audiência sobre a falta de água em São Luís

Em audiência realizada nesta quarta-feira (26), na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Maranhão, o diretor-presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), engenheiro Carlos Rogério Araújo, falou sobre a situação da empresa e, em especial, sobre o episódio da falta de água em 80 bairros, registrado há duas semanas, por conta de problemas na rede do Sistema Italuís.

A audiência foi conduzida pelo deputado Dr. Yglésio (PDT), que é vice-presidente da Comissão de Saúde, e participaram vários parlamentares, entre eles, Rafael Leitoa (PDT), Fernando Pessoa (SD), Adriano Sarney (PV), Wellington do Curso (PSDB), César Pires (PV), Adelmo Soares (PCdoB), Ariston Sousa (Avante), Helena Dualidade (SD), Pastor Cavalcante (Pros), Marco Aurélio (PCdoB), Vinicius Louro (PL) e Duarte Júnior (PCdoB).

Realizada no Plenarinho, a audiência começou de manhã e terminou no começo da tarde, por conta dos vários temas abordados no encontro. Carlos Rogério fez, então, uma explanação sobre a situação do órgão.

O presidente da empresa falou, por exemplo, dos investimentos feitos para melhorar o Sistema Italuis e ações adotadas para ampliar o abastecimento, em especial na Ilha, apesar da empresa enfrentar problemas financeiros. De acordo com o engenheiro, a empresa tem a receber R$ 800 milhões em dívidas. Ele disse que foram contratadas três empresas para receber essas dívidas ganhando comissão, modelo adotado há 60 dias, o que já mostrou um incremento na arrecadação de R$ 3 milhões.

Segundo o presidente, a empresa possui 2,3 mil servidores, com folha de pessoal totalizando RS 10 milhões/mês. Cerca de 500 servidores aposentados custam R$ 4 milhões. Seriam necessários investimentos de R$ 80 milhões para quitar as dívidas trabalhistas desses servidores, se fossem dispensados.

Carlos Rogério contou que, atualmente, o déficit mensal é R$ 22 milhões. Parte também pelo valor da conta de energia elétrica, em torno de R$ 9 milhões por mês. Só a conta de energia do Sistema Italuís é R$ 1,7 milhão/mês, mas a conta maior é com a Previdência Social e a folha de pessoal. O engenheiro informou que a empresa é deficitária desde governo anteriores, mas que, agora, medidas estão sendo tomadas para sanar as finanças.

Apesar dos números negativos, o presidente da empresa não defendeu a privatização da companhia, ao garantir que ela é viável a curto prazo; e aos poucos vem oferecendo água de qualidade e que a nova legislação em vigor está ajudando na sua recuperação. O engenheiro listou outras medidas que estão sendo adotadas para resolver o problema.

Especificamente sobre o Sistema Italuis, o presidente da Caema contou que foram investidos R$ 136 milhões, oriundos do Governo Federal, com contrapartida de R$ 55 milhões do Estado, em várias áreas para melhorar a rede de distribuição de água e a rede elétrica. Já o sistema abastece 60% de São Luís.

De acordo com Carlos Rogério, São Luís estava havia 400 dias sem rompimento na rede, mas existe um trecho que ser colocado tubos mais resistentes.