O deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) apresentou, recentemente, à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 363/2020, que prevê a regulamentação do uso das substâncias canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), para fins exclusivamente medicinais, no Maranhão.

A proposta aguarda tramitação na Casa do Povo e deve entrar em pauta em 2021.

Segundo o texto da medida, passa a ser direito do paciente ter acesso às substâncias citadas, além do direito de recebê-las gratuitamente pelo Estado e por meio da rede privada de saúde vinculada ao SUS. Porém, para que isso ocorra, é necessário o cumprimento de alguns requisitos, como prescrição médica, a viabilidade do tratamento por meio de laudos e uma declaração de não possuir condições de pagar pelas substâncias, tendo, assim, o direito de receber gratuitamente.

O objetivo geral do programa é adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes portadores de epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia.

No cenário nacional, a proposta do deputado também segue o que já é feito pela Anvisa desde 2015, quando regulamentou o uso medicinal dessas substâncias, mas solicitando que os pacientes interessados cumpram uma série de requisitos necessários para que eles possam importar os medicamentos, já que, no Brasil, a venda deles ainda enfrenta burocracias.