O deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) protocolou nesta sexta-feira (11), na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que prevê a continuação da suspensão dos prazos de validade dos certames estaduais. O motivo disso é a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 que não permite a realização de concursos públicos e nem a criação de novos cargos onerosos aos cofres públicos até o fim de 2021.

Os prazos de validade dos certames estaduais estão suspensos por conta da Lei nº 11.270, sancionada em junho, também de autoria do deputado Yglésio, e poderão continuar suspensos caso o então projeto de lei seja aprovado na Casa e sancionado pelo governo do Estado.

Segundo Yglésio Moyses, ainda estamos em uma situação difícil e com esta medida, será possível promover segurança jurídica e permitir a continuidade dos serviços.

“A luta pela suspensão dos prazos dos concursos não é algo tão recente, muitos aprovados me procuraram nas redes sociais e conseguimos fazer isso com a Lei nº 11.270, sancionada em junho”, disse. “Agora, sabendo da existência da Lei Complementar nº 173, precisamos continuar assegurando os aprovados nos concursos recentes da possibilidade de nomeação no serviço público”, concluiu.

É importante destacar que, caso aprovada e sancionada, os efeitos da então medida do deputado Yglésio terão a mesma duração da Lei Complementar nº 173 dando, assim, segurança aos aprovados nos concursos estaduais.