Recentemente apresentado à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 286/2021, cuja autoria é do deputado estadual Yglésio Moyses (PROS), propõe uma alteração no parágrafo terceiro do artigo 27 da Lei Estadual nº 10.538/2016. Caso aprovado, policiais e bombeiros militares terão o direito a dois assentos em ônibus executivos, para viagens intermunicipais em todo o Estado.
Essa gratuidade já era prevista na lei nº 5.852/1993, mas com a alteração na redação feita pela lei nº10.538, em 2016, ocorreu uma restrição, impedindo que os profissionais militares fizessem uso desse direito quando se tratar de ônibus dos tipos executivo, leito e de fretamento.
Com a alteração proposta pelo projeto de lei do deputado Yglésio, o termo ‘executivo’ será retirado da redação lei 10.538/2016. Assim, as empresas que possuem ônibus executivos, os quais são maioria no transporte intermunicipal, deixarão de utilizar o argumento de que não podem transportá-los.