Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio (PDT-MA), segundo a qual a Defensoria Pública do Estado terá a prerrogativa de usar o instrumento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça.
A aprovação foi comemorada pelo defensor público geral Alberto Bastos, que estava presente na Sala das Comissões. “Agora, após a aprovação em plenário, teremos um instrumento forte para ser utilizado em defesa dos menos favorecidos”, disse Bastos.
Para ilustrar seu pronunciamento, ela evocou uma lei municipal que proibiu centenas de pais de famílias de ganharem seu sustento, por meio do aplicativo Uber, quando vários veículos chegaram a ser apreendidos. Disse que, se no período a Defensoria já tivesse tal prerrogativa, iria defender aquelas pessoas que foram prejudicadas.
Autor da emenda, o deputado Dr. Yglésio afirmou que a Defensoria já merecia ter a liberdade de usar a ADI, porque é um órgão de defesa das camadas mais carentes e que presta um relevante serviço à sociedade. O deputado César Pires (PV) foi o relator da matéria.