Autor: Assessoria de Comunicação

Yglésio Moyses, deputado estadual pelo PROS, após denunciar ontem (11), na Assembleia Legislativa, a cobrança indevida de taxas aos consumidores de serviços de cartório em todo o Estado, entrou com uma Ação Popular na Justiça pedindo que os percentuais cobrados referentes ao FEMP – Fundo Especial do Ministério Público; ao FADEP – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública; e ao FERC – Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, sejam feitos “por dentro”, isto é, assim como ocorre com o FERJ – Fundo de Modernização do Judiciário, ele pede que as taxas destinadas a esses fundos da justiça sejam descontados do valor inicial do serviço, o chamado emolumento.

Hoje, se o consumidor precisar de uma escritura de terra, por exemplo, terá que pagar, além do valor do serviço prestado pelo cartório, as taxas do FERC, FADEP e FEMP. No final, teremos um valor maior, cobrado indevidamente do consumidor. Isso porque, segundo a redação das leis que instituíram esses fundos, a cobrança deve ocorrer do valor do serviço e não adicionar mais taxas, como acontece hoje. Para se ter uma noção, conforme disse o deputado, só o FEMP e o FADEP, de junho a dezembro de 2020, arrecadaram juntos mais de R$ 20,3 milhões de reais, um valor que poderia ter sido aplicado na economia maranhense, gerando emprego e renda.

Entenda como funciona na prática

Hoje, no cartório, se um emolumento tenha o valor de R$ 100, será retirado 12% desse total para o FERJ, sem custos adicionais ao consumidor. No entanto, o FEMP e o FADEP, cobrando 4% cada, não retiram dinheiro do valor inicial, mas adicionam taxas para o consumidor do serviço. Além deste, o FERC faz a mesma coisa, mas com 3% adicionais. Confira como isso fica na tabela abaixo:

Emolumento (R$)	FERJ (-12%)	FERC (+3%)	FEMP (+4%)	FADEP (+4%)	TOTAL
R$ 100	R$ 12	R$ 3	R$ 4	R$ 4	R$ 111

Como o valor do FERJ não entra no cálculo para o consumidor porque ele é cobrado “por dentro” do emolumento, são utilizadas as outras três taxas, as quais são cobradas “por fora”. Neste caso hipotético, o consumidor terá que pagar R$ 111, que é a soma das outras três taxas. No entanto, o que deveria ser pago pelo consumidor seria apenas o valor inicial do emolumento (R$ 100, no caso), ficando a cargo do cartório repassar à Justiça os valores das demais taxas.

Na ação, o deputado também pede que as leis que instituem o FERC, o FADEP e o FEMP sejam declaradas inconstitucionais, tendo seus efeitos suspensos, além, é claro, que seja feita a devolução dos valores indevidamente cobrados do consumidor.

Na manhã desta quarta-feira (10), o deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) denunciou que, por conta da interpretação feita das Leis Complementares nº 221/19 e 222/19, os maranhenses pagaram R$ 20,3 milhões a mais do que deveriam em taxas referentes aos serviços de cartório, os chamados emolumentos.

As LCs citadas pelo deputado preveem a destinação de 4% sobre o valor dos emolumentos para o FADEP – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública e 4% para o FEMP – Fundo Especial do Ministério Público. Além dos fundos citados, o deputado também destacou o FERC – Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, que cobra uma taxa de 3% sobre os emolumentos.

O problema, segundo o deputado é que, as Lei Complementares seguem a mesma estrutura gramatical presente na lei que estabelece o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, o qual cobra uma taxa de 12% do valor dos emolumentos, isto é, “por dentro”, mas a interpretação feita das leis do FEMP e FADEP é outra: ao invés das taxas serem retiradas dos emolumentos, como é feito no caso do FERJ, está sendo cobrado “por fora”, levando o contribuinte a pagar mais do que deveria.

“Se a gente tem a mesma redação entre as leis, como é que estão sendo cobradas taxa as mais do cidadão?”, questionou Yglésio. “Os cartórios estão roubando o Maranhão!”, exclamou.

Segundo dados apresentados pelo parlamentar, entre junho e dezembro de 2020, da arrecadação total dos cartórios feita pela Justiça, por meio da cobrança dessas taxas que mantém os fundos citados, foram cobrados a mais do contribuinte R$ 20.369.462,20, sendo R$10.184.731,10 para o Ministério Público e R$10.184.731,10 para a Defensoria Pública do Estado, valores referentes às cobranças da taxação de 4% cada.

O deputado, ainda durante o discurso, disse que, por conta dessa interpretação, as Leis Complementares nº 221/19 e nº 222/19 são inconstitucionais, visto que infringem uma série de artigos da Constituição Federal, dando destaque para a questão da bitributação, ou seja, o contribuinte, no caso, está pagando uma taxa que foi calculada em cima de um mesmo fato gerador.

Ao fim do discurso, o parlamentar disse que vai acionar a justiça para que os reparos de interpretação sejam feitos e que a cobrança, classificada por ele como abusiva, seja feita da forma correta, seguindo os preceitos do FERJ, sem que a conta seja paga pelo consumidor.

O deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) recebeu na tarde desta segunda-feira (08) representantes do entretenimento ludovicense para discutir soluções para o setor na capital, com o objetivo de que as dificuldades enfrentadas por toda uma cadeia de profissionais, que atuam direta ou indiretamente no setor, sejam superadas.

Um dos pontos destacados no debate foi a ação classificada como truculenta da Polícia Militar ao lado do Ministério Público, ocorrida nos últimos dias, em que representantes desses órgãos atuaram de forma desproporcional contra produtores e casas de eventos na capital. Entre eles, há o medo de represálias.

Como resultado da reunião, o deputado disponibilizou apoio jurídico necessário, além de se pôr à disposição para prestar qualquer contribuição para a causa.

“O setor no entretenimento é principal, ou talvez a única, fonte de renda para muitas famílias aqui na nossa cidade e é de grande importância que o parlamento esteja à disposição desses profissionais, ainda mais nesse cenário de pandemia com as restrições impostas pelo governo, além das fiscalizações que vêm acontecendo”, disse o deputado. “Como forma de apoio à causa, deixamos à disposição da categoria apoio em tudo o que estiver ao nosso alcance, principalmente jurídico, para que, caminhando juntos, possamos superar esta fase, de modo que haja cada vez menos efeitos negativos da pandemia sobre a vida das pessoas”, concluiu o deputado.

O setor do entretenimento vem sofrendo com ações do poder público no sentido de coibir a realização de eventos por conta da pandemia, mas sem prestar qualquer tipo de apoio cultural, visto que inúmeras famílias dependem do setor direta ou indiretamente.

Reunião na Tom Music

Na noite desta segunda-feira (08), o deputado participará de uma reunião com a categoria para ampliar o diálogo que tiveram durante a tarde, em busca de conhecer ainda mais o problema e discutir maiores soluções para a categoria.

Cobrança pela apuração acontece diante dos poucos casos sendo investigados pelo MP

O deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) reafirmou, por meio de suas redes sociais, nesta segunda-feira (8), a necessidade de apuração dos casos de ‘fura-fila’ da vacina contra o novo coronavírus no Maranhão. Segundo reportagem do Atual7, de 15 denúncias feitas ao Ministério Público a respeito de pessoas que são vacinadas sem ter prioridade, apenas três estão sendo investigadas em todo o estado.

Em janeiro, o parlamentar já havia feito um ofício que pedia a apuração de irregularidades na aplicação da vacina. Diante da investigação do MP, resolveu se pronunciar novamente. “Entendo que a vacina é importante para todos, mas, neste momento, precisamos assegurar que os mais vulneráveis sejam imunizados e, à medida que novas doses forem chegando, sejam estabelecidos novos grupos prioritários”, publicou na rede social.

Dentre estes outros grupos prioritários, Yglésio cita profissionais que atuaram na linha de frente durante a pandemia. Entre eles, estão alunos da área de saúde realizando estágio, profissionais da segurança pública, professores, agentes funerários e as demais categorias que estiveram em contato direto com o vírus.

A fala do deputado Yglésio Moyses (PROS) sobre o lockdown para prevenção da COVID-19 repercutiu na imprensa na manhã desta sexta-feira (5). Durante o programa o Bom Dia Mirante, no quadro Bastidores, do jornalista Clóvis Cabalau, foi mostrado o vídeo do parlamentar, feito na tribuna da Assembleia Legislativa, denunciando que a ação do Ministério Público que pedia o confinamento está equivocada quanto ao número de leitos disponíveis.

Segundo Yglésio, desde o período mais crítico da pandemia até este momento, os leitos foram reduzidos. Quando acontece isso, você utiliza o parque de leitos que estava disponível apenas para COVID para o tratamento de outras doenças, como os AVCs, os problemas cardiovasculares em geral, as cirurgias eletivas…”, explicou.

Além disso, o deputado afirmou considerar prudente a decisão do juiz da Vara de Interesses Difusos, Douglas Martins, ao receber a ação do MP. “Dessa vez, ele teve uma atitude muito correta, que foi enviar para a Secretaria de Saúde, que tem os números, um requerimento pedindo informações, inclusive para saber se, de fato, [o lockdown] é necessário”, opinou.

O juiz determinou que o Governo do Maranhão e as Prefeituras dos municípios sejam ouvidos em até 72h, a partir do momento da decisão. Também nesta sexta, o governador Flávio Dino ressaltou, em uma live, que não considera necessário adotar a medida no MA.

Uma indicação feita pelo deputado Yglésio Moyses nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa, defende que as vacinas contra o novo coronavírus disponíveis no Maranhão que tenham maior eficácia comprovada sejam aplicadas prioritariamente em idosos, pacientes imunocomprometidos e em pessoas vulneráveis. As de eficácia menor devem ser aplicadas nos demais grupos.

Ainda de acordo com a proposta, as doses a serem aplicadas nestes grupos de risco devem mudar à medida que vacinas de eficácia ainda maior forem sendo aprovadas pela ANVISA. Assim, os grupos prioritários devem sempre receber o imunizante que proteja mais. “Falei isso ao secretário municipal Dr. Joel Nunes esta semana, e sugiro o mesmo ao secretário estadual Carlos Lula e aos prefeitos do MA”, publicou o parlamentar em seu Twitter.

Atualmente, no Maranhão, as duas vacinas disponíveis estão sendo aplicadas sem distinção de grupos, apesar de terem níveis de eficácia diferentes. Com a indicação, aqueles que sofrem mais impactos com a COVID-19 devem receber os imunizantes com maior poder de proteção.

Estão inclusos no grupo de imunocomprometidos pessoas com HIV, câncer, receptores de implante, entre outros. Já nos grupos vulneráveis estão os indígenas, populações tradicionais, quilombolas, pessoas em situação de rua e ribeirinhos, uma vez que estes têm menos acesso à água para a higienização pessoal e são, muitas vezes, impossibilitados de cumprir o distanciamento social.